Blog · Fundação Brasil Digital · Série 4/5
Marco Legal da Inovação: como empresas e fundações fazem P&D juntas
ResumoDesde 2016, a lei brasileira oferece contratos próprios para pesquisa em parceria entre empresas e instituições de pesquisa. Conheça os atores, os cinco instrumentos mais usados, como tratar a propriedade intelectual e como somar o Marco Legal aos incentivos fiscais.
A Lei nº 13.243/2016, conhecida como Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, alterou a Lei de Inovação de 2004 e outras normas para aproximar empresas, universidades e instituições de pesquisa. Regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018, ela criou ou consolidou instrumentos que hoje sustentam boa parte da pesquisa colaborativa no país.
Quem é quem
- ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação): órgão ou entidade, pública ou privada sem fins lucrativos, que tem a pesquisa entre suas missões institucionais.
- Fundação de apoio: entidade que dá suporte administrativo e financeiro a projetos de ICTs.
- Empresa parceira: quem financia, coexecuta ou usa os resultados.
O Marco Legal reconheceu expressamente as ICTs privadas sem fins lucrativos. Isso abriu espaço para fundações dedicadas à inovação atuarem como executoras de pesquisa, e não apenas como intermediárias.
Os instrumentos mais usados
| Instrumento | Para que serve |
|---|---|
| Acordo de parceria para PD&I | Pesquisa conjunta, com divisão de recursos, responsabilidades e propriedade intelectual definida em contrato |
| Compartilhamento de laboratórios | Uso de equipamentos e instalações de ICTs por empresas |
| Encomenda tecnológica | Contratação de solução inovadora quando há risco tecnológico |
| Licenciamento e transferência de tecnologia | Levar ao mercado o que foi desenvolvido |
| Bolsas de estímulo à inovação | Remunerar pesquisadores alocados nos projetos |
O ponto que mais gera dúvida: propriedade intelectual
No acordo de parceria, as partes definem em contrato a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados. A lei permite que a ICT ceda à empresa parceira os direitos sobre a criação, mediante compensação. Negociar isso no início do projeto evita disputas quando o resultado começa a ter valor.
Como somar com incentivos fiscais
O Marco Legal define como a parceria é contratada. A Lei do Bem e a Lei de Informática definem quanto do investimento volta como benefício ou cumpre obrigação. Combinar os dois desde o desenho do projeto é o que separa uma parceria eficiente de uma burocrática.
A Fundação Brasil Digital estrutura parcerias de PD&I com contratos claros, governança e prestação de contas.