Blog · Fundação Brasil Digital · Série 3/5
Lei de Informática em 2026: do IPI ao crédito financeiro
ResumoDesde a reforma de 2019, a Lei de Informática troca investimento em PD&I por crédito tributário, com teto decrescente até 2029. Entenda o que mudou, os limites em vigor, a rotina de declaração ao MCTI e onde está a oportunidade nas parcerias com ICTs.
Criada em 1991, a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) é o principal instrumento de fomento à pesquisa no setor de hardware, automação e tecnologia da informação e comunicação. Em troca do benefício, as empresas fabricantes se comprometem a investir parte do faturamento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O que mudou em 2019
Por quase três décadas, o benefício era uma redução do IPI. Após questionamento na Organização Mundial do Comércio, a Lei nº 13.969/2019 substituiu a isenção por um crédito financeiro, calculado sobre o que a empresa efetivamente investe em PD&I a cada trimestre (Convergência Digital).
A lógica se inverteu: primeiro a empresa investe, depois reivindica o crédito, que pode ser compensado com tributos federais (Instituto Eldorado).
Os limites até 2029
O crédito tem teto, definido como percentual do faturamento bruto anual, que diminui ao longo do tempo:
| Período | Teto do crédito sobre o faturamento |
|---|---|
| Até dez/2024 | 10,83% a 15% |
| Jan/2025 a dez/2026 | 10,15% a 14,25% |
| Jan/2027 a dez/2029 | 9,48% a 13,5% |
A vigência da lei vai até 31 de dezembro de 2029. Para quem planeja projetos de pesquisa de médio prazo, a janela já está definida.
Como funciona a rotina
- A empresa cumpre o Processo Produtivo Básico (PPB) do produto incentivado.
- Investe o percentual exigido em PD&I, parte internamente e parte em convênio com ICTs credenciadas.
- Declara trimestralmente ao MCTI os investimentos, o crédito apurado e a memória de cálculo.
- Compensa o crédito com tributos federais.
Onde está a oportunidade
A parcela aplicada em parceria com ICTs não é só obrigação. Bem gerida, ela vira uma carteira de projetos que gera protótipos, patentes e equipes qualificadas. O risco está no outro lado: projetos mal enquadrados podem ter os investimentos glosados, e a diferença vira débito a reinvestir.
A Fundação Brasil Digital apoia empresas na estruturação de carteiras de PD&I, com rigor técnico e de prestação de contas.